Termos e condições

1. Identificação do prestador do serviço

2. Objeto e âmbito

A Motas e Peças ("Plataforma") é um marketplace de classificados que permite a utilizadores particulares e profissionais publicar, pesquisar e contactar anúncios de motociclos, peças, acessórios, equipamento e serviços relacionados. A utilização da Plataforma implica a aceitação integral destes Termos e Condições.

3. Natureza do serviço

A Motas e Peças atua exclusivamente como intermediária tecnológica entre anunciantes e interessados. Não somos parte, vendedora, compradora, transportadora nem garante de qualquer transação realizada entre utilizadores. Não verificamos a veracidade, legalidade, qualidade, segurança ou titularidade dos artigos anunciados, sendo essa responsabilidade exclusiva de quem publica o anúncio.

4. Registo e conta

Para publicar anúncios é necessário criar uma conta com dados verdadeiros, exatos e atualizados. O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada através da sua conta. Contas profissionais/empresas podem estar sujeitas a verificação adicional.

5. Regras de publicação de anúncios e moderação

• O conteúdo publicado deve ser verdadeiro, próprio e não induzir em erro compradores.
• É proibido anunciar artigos roubados, contrafeitos, ilegais ou cuja venda seja restrita sem as devidas licenças.
• É proibido publicar dados de contacto de terceiros sem consentimento, spam, ligações externas maliciosas, linguagem ofensiva, difamatória ou discriminatória.
• É proibido publicar fotografias com conteúdo sexual/nudez explícita ou de outra forma ofensivo.
• A Motas e Peças reserva-se o direito de rever, pausar, recusar ou remover qualquer anúncio, mensagem ou conta que viole estas regras, com ou sem aviso prévio, sem direito a indemnização.
• Todos os anúncios são sujeitos a moderação automática, que inclui sistemas de inteligência artificial (pontuação de risco, deteção de linguagem imprópria no título/descrição, deteção automática de conteúdo impróprio nas fotografias e avaliação de coerência do anúncio), e podem adicionalmente ser sujeitos a moderação manual antes de ficarem visíveis publicamente. Anúncios ou fotografias sinalizados pela moderação automática não são publicados e ficam pendentes de revisão manual.
• Quando um anúncio é recusado ou removido, o motivo é apresentado ao anunciante na área de gestão do anúncio, onde pode também submeter um recurso. Os recursos são analisados pela nossa equipa e a decisão é comunicada por email.
• As mensagens trocadas entre utilizadores através da Plataforma estão sujeitas às mesmas regras de linguagem imprópria e podem ser bloqueadas automaticamente.
• Denúncias de anúncios submetidas por outros utilizadores são analisadas pela nossa equipa de moderação.

6. Pacotes pagos, subscrições, pagamentos e faturação

A Plataforma disponibiliza dois tipos de produtos pagos:

• Pacotes de anúncio (pagamento único): benefícios adicionais para um anúncio específico (duração, destaque, número de fotografias, prioridade nos resultados). Processados através da Stripe (cartão, Apple Pay, Google Pay).
• Subscrição Stand (pagamento recorrente mensal): plano de assinatura para contas profissionais/stand, que atribui uma página pública própria, subdomínio, limite de anúncios ativos e outros benefícios consoante o nível contratado. É processada através da Stripe, cobrada automaticamente todos os meses até ser cancelada, e pode ser gerida e cancelada a qualquer momento pelo próprio utilizador através do portal de faturação da Stripe, acessível na área de conta. O cancelamento produz efeitos no final do período já pago, sem penalização. Utilizadores que aderem através do Programa Fundador ou de uma campanha de lançamento têm condições de preço próprias, descritas nas páginas desses programas, que se mantêm enquanto a subscrição e a candidatura correspondente permanecerem válidas.

É emitida fatura ou fatura-recibo para cada pagamento confirmado (incluindo cada renovação mensal de subscrição), enviada para o email da conta e disponível na área de faturação.

Reembolsos: quando um reembolso (total ou parcial) é aprovado, é processado através da Stripe para o método de pagamento original, ficando normalmente disponível no prazo de 5 a 10 dias úteis, consoante o banco emissor. É emitida a correspondente nota de crédito, disponibilizada na área de faturação da conta, e o utilizador é notificado por email.

7. Prazos e condições de "entrega"

A Motas e Peças presta um serviço digital (publicação e exposição de anúncios), não vendendo nem entregando fisicamente os artigos anunciados por terceiros. A ativação do pacote pago é feita de forma automática, tipicamente em poucos minutos após confirmação do pagamento pelo prestador de pagamentos; em caso de falha técnica, a ativação é feita manualmente no prazo máximo de 2 dias úteis. A entrega, transporte ou levantamento dos artigos anunciados é da inteira responsabilidade e acordo entre comprador e vendedor, fora do âmbito da Plataforma.

8. Direito de livre resolução

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem direito a resolver o contrato de compra de um pacote de anúncio ou do primeiro mês de uma subscrição Stand, sem necessidade de indicar motivo, no prazo de 14 dias corridos a contar da data de contratação. Este direito não se aplica caso o pacote ou a subscrição já tenham sido total ou parcialmente utilizados (anúncio publicado/destacado, perfil de Stand publicado) com o consentimento expresso e prévio do consumidor, nos termos da alínea correspondente do mesmo diploma. Independentemente deste direito, uma subscrição Stand pode sempre ser cancelada a qualquer momento (ver ponto 6), deixando apenas de renovar no mês seguinte. Para exercer este direito, contacte-nos através da página de contacto. Sendo o direito aplicável, o reembolso é processado nos termos do ponto 6.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a Motas e Peças não é responsável por danos diretos, indiretos, emergentes ou lucros cessantes resultantes de negociações, encontros, pagamentos ou trocas realizadas entre utilizadores. Recomendamos sempre confirmar a identidade da contraparte, o estado real do artigo e evitar pagamentos antecipados sem garantias.

10. Suspensão e encerramento de conta

A Motas e Peças pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, pratiquem fraude, ou coloquem em risco a segurança de outros utilizadores, sem necessidade de aviso prévio nos casos mais graves.

11. Reclamações

Nos termos da legislação aplicável ao Livro de Reclamações, o consumidor pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em livroreclamacoes.pt, ou diretamente através da página de contacto.

12. Resolução alternativa de litígios e lei aplicável

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nomeadamente o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC — cniacc.pt), ou submeter o litígio através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) em ec.europa.eu/consumers/odr. Mais informação em consumidor.gov.pt. Estes Termos são regidos pela lei portuguesa, sendo competente o foro da comarca do domicílio do consumidor, nos termos da lei aplicável.

13. Contactos

Para questões sobre estes Termos, contacte-nos através da página de contacto.